O QUE É A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO?

É uma campanha de estímulo a cidadania e educação fiscal que objetiva incentivar os munícipes a solicitarem a nota fiscal de serviços eletrônica através do sorteio de prêmios.

Qual é a duração da campanha?

A campanha é anual. Com sorteio de 5 (cinco) prêmios todos os meses.

Como faço pra participar da Campanha Primeira Legal?

Basta solicitar a nota fiscal eletrônica de serviços com seu CPF nos estabelecimentos prestadores de serviço da cidade de São Vicente e fazer o cadastro no site da campanha. Depois do cadastro realizado todas as notas fiscais emitidas com o seu número de CPF estarão automaticamente participando do sorteio. Não é necessário fazer o cadastro para cada nota fiscal emitida. Os cupons fiscais serão gerados automaticamente em até 24 horas após a emissão da nota fiscal de serviços.

Quando serão os sorteios?

Conforme anexo I, do decreto 4645-A:

JANEIRO - 20/01/2018

FEVEREIRO - 10/02/2018

MARÇO - 10/03/2018

ABRIL - 14/04/2018

MAIO - 12/05/2018

JUNHO - 09/06/2018

JULHO - 14/07/2018

AGOSTO - 11/08/2018

SETEMBRO - 08/09/2018

OUTUBRO - 13/10/2018

NOVEMBRO - 10/11/2018

DEZEMBRO - 29/12/2018

Quem poderá participar dos sorteios?

As pessoas físicas com inscrição no CPF/MF que solicitarem e obtiverem nota fiscal de serviço eletrônica na aquisição/tomada de SERVIÇOS no Município de São Vicente, devidamente cadastradas no Portal da Campanha disponível no endereço: http://primeiralegal.saovicente.sp.gov.br

Quem não pode participar do sorteio?

Não dará direito a participação no sorteio nos termos do art. 5º do decreto 4645-A:

I - Nota fiscal emitida por prestador de serviços imune ou sem incidência de ISSQN;

II- Notas fiscais emitidas para pessoas jurídicas em geral;

III- Nota fiscal eletrônica emitida por instituições financeiras e equiparadas, obrigadas a DESIF;

IV- Nota fiscal emitida mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação. Entre outros que possam comprometer a idoneidade do documento;

V- Nota fiscal de serviços eletrônica cancelada;

VI- Nota fiscal de serviços emitidas para acobertar operações de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado,serviços de comunicação, postos de combustível e de transporte em geral sujeitas ao ICMS;

VII- As notas fiscais de serviços eletrônica onde o tomador não permitiu sua identificação com o CPF;

VIII - Quem exercer no município de São Vicente os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Cargos em comissão, membros da Comissão Organizadora da campanha PRIMEIRA LEGAL, bem como os funcionários pertencentes a empresa responsável pelo processamento de dados e manutenção técnica da Campanha.

Quantos cupons uma nota fiscal de serviço pode gerar?

Para cada nota fiscal de serviço eletrônica emitida será gerado um cupom eletrônico que habilita as pessoas físicas cadastradas no Portal da Campanha a participar dos sorteios e concorrer aos prêmios.

Qual é a validade dos cupons?

O cupom terá validade de 12 meses a contar da data de sua geração, sendo extinto após o decurso deste.

Qual será o prazo máximo para retirada dos prêmios?

Os prêmios serão entregues no prazo de até 60 dias contados da data de realização do sorteio, sendo que o direito de retirá-lo termina em 180 dias contados a partir da data do sorteio.

Onde posso consultar os resultados do sorteio?

Podem ser consultados neste Portal, no "menu" Sorteio.

Que tipo de nota fiscal é valida para o sorteio?

A nota fiscal válida para o sorteio é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida dentro do território do Município de São Vicente. É o documento fiscal emitido por prestadores de serviços que são pessoas jurídicas, ou seja, possuem CNPJ.

Quais estabelecimentos emitem notas de prestação de serviços?

Tem uma infinidade de prestadores de serviços, citaremos alguns: estacionamentos, academias, oficinas mecânicas, salão de beleza, clínicas médicas, clínicas odontológicas, laboratórios de análises clínicas, clínicas veterinárias, transportes, hotéis e motéis, construtoras e empresas de reparos, produtora de eventos, fotografia e filmagem, limpeza, vigilância, monitoramento, jardinagem, escolas e creches particulares, cursinhos, gráficas e impressos, fotocópias, recargas (cartuchos, extintores), agência de viagens, instalação técnica, assistência técnica, despachante, imobiliárias, lavagens de carros, lavanderias, locadora de veículos, serviços de saúde em geral, etc.

A nota fiscal ou cupom fiscal que recebo no supermercado vale para o sorteio?

NÃO. A nota fiscal ou cupom fiscal emitido quando eu compro mercadoria (mercados, padarias, lojas de roupas, de acessórios, calçados, móveis, farmácias, etc.) vale para o sorteio da Nota Fiscal Paulista, onde incide o ICMS. Lembrando que algumas farmácias prestam serviços também, nesse caso a nota deve ser de prestação de serviço e vale para o sorteio.

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